Regulamento Geral de Proteção de Dados

A frosty-speed está comprometida com o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (RGPD). Este documento descreve os seus direitos e as medidas que implementamos para os garantir.

Os Seus Direitos

O RGPD confere-lhe um conjunto de direitos relativamente aos seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um deles e como os pode exercer junto da frosty-speed.

Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados e às seguintes informações:

• Finalidades do tratamento
• Categorias de dados pessoais em questão
• Destinatários ou categorias de destinatários
• Prazo previsto de conservação
• Origem dos dados, quando não recolhidos diretamente junto de si

Direito de Retificação

Pode solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem igualmente o direito de que os dados incompletos sejam completados, incluindo através de uma declaração adicional.

Direito ao Apagamento

Em determinadas circunstâncias, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando:

• Os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha
• Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
• Se opõe ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente

Este direito não se aplica quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal.

Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar a limitação do tratamento quando:

• Contesta a exatidão dos dados pessoais
• O tratamento é ilícito e se opõe ao apagamento
• Já não precisamos dos dados, mas estes são necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial
• Se opôs ao tratamento enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os seus

Direito à Portabilidade

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática. Pode igualmente solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.

Direito de Oposição

Pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionada com esse marketing. Nesse caso, os seus dados deixarão de ser tratados para essas finalidades.

Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima referidos, basta contactar-nos através dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Correio: Avenida da República, 50 - 2º, 1050-195 Lisboa

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de especial complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo que será informado dessa prorrogação e dos motivos da mesma.

Medidas de Segurança Implementadas

Para garantir a proteção dos seus dados pessoais, implementámos as seguintes medidas:

• Encriptação de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso baseados em funções
• Monitorização contínua de acessos e atividades
• Formação regular da equipa em matéria de proteção de dados
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
• Auditorias periódicas aos sistemas e processos
• Cópias de segurança regulares com armazenamento seguro

Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da mesma.

Se a violação for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, será igualmente notificado diretamente, exceto nas situações previstas no artigo 34.º do RGPD.

Transferências Internacionais

Quando seja necessário transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos que tal transferência se processa:

• Para países que a Comissão Europeia considerou assegurar um nível de proteção adequado
• Com base em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
• Mediante outras garantias adequadas previstas no RGPD

Registo de Atividades de Tratamento

Mantemos um registo atualizado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos, em conformidade com o artigo 30.º do RGPD. Este registo pode ser disponibilizado à CNPD mediante solicitação.

Avaliação de Impacto

Sempre que um tipo de tratamento seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, procedemos a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes de iniciar o tratamento.

Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt

Contacto do Responsável

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais:

Frosty-Speed, Lda.
Avenida da República, 50 - 2º
1050-195 Lisboa
Email: [email protected]

Atualizações

Esta página pode ser atualizada para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização será sempre indicada no topo da página.

Última atualização: Janeiro de 2024